DESPACHO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO

Referência: 16/2021

Modalidade: Carta Convite 04/2021

Objeto do Certame: Seleção de Propostas Visando contratação de empresa para fornecimento parcelado de óleo lubrificante destinado à frota Municipal.

O Prefeito Municipal de Paulo Bento, GABRIEL JEVINSKI,  no uso de sua competência e tendo como prerrogativas os regramentos estatuídos pela Lei Federal nº 8.666/93, bem como:

Considerando a supremacia da Administração Pública na condução e encerramento dos procedimentos licitatórios tramitantes em sua instância, com fundamento no teor do Art. 22, § 6° e 7° da Lei Federal nº. 8666/1993, na qual versa sobre o número de participantes da modalidade do Certame;  

Considerando o arrazoado nas questões da composição do Edital do Processo Licitatório, dentre outras ponderações, tendem à revogação do certame e de todos os seus atos;

DECIDE.

Tendo como princípio o interesse da Administração e a conveniência administrativa, revogar o certame licitatório objeto da Carta Convite nº. 04/2021.

Publique-se.

Paulo Bento - RS, 09 de março de 2021.

GABRIEL JEVINSKI

Prefeito Municipal